Luiz Paulo Rocha Ribeiro
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Luiz Paulo Rocha Ribeiro

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Direito Ambiental, 9%

Direito Penal, 9%

Direito Tributário, 9%

Direito Processual Penal, 9%

Comentários

(1)

Luiz Paulo Rocha Ribeiro

Comentário · há 12 anos

Juiz de Rondônia manda realizar intimação judicial via WhatsApp

Joao Montenegro · há 12 anos

Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I – pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;

II – por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.

Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.

PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÃO ELETRÔNICA. CONTAGEM DO PRAZO. ALÍNEA C. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I - As intimações válidas são aquelas feitas pela publicação dos atos no órgão oficial, não podendo ser substituídas por meios eletrônicos ou qualquer outro tipo de informação fornecida por outros órgãos, que constituem simples subsídios aos advogados. Precedente.

II - Nos termos da Súmula 83 desta Corte, "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

III - Agravo interno desprovido.

(Agravo Regimental no Recurso Especial 2004/0143919-0. Rel. Min. Gilson Dipp; Quinta Turma; Julgamento: 14/12/2004; Publicação: DJ 28.02.2005; p. 368.).

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